RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 100, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 1.734.400,00 (hum Milhão, Setecentos e Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 100, DE 1975.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$1.734.400,00 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1

º - É a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, autorizada a elevar em Cr$1.734.400,00 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado ao financiamento de serviços de pavimentação de vias públicas daquela cidade.

Art. 2 º - Esta Resolução...

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