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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 8.541.692,50 (oito Milhões, Quinhentos e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Cruzados e Cinquenta Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.541.692,50 (oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e dois cruzados e cinqüenta centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.541.692,50 (oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e dois cruzados e cinqüenta centavos), correspondente a 250.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$34.166,77, vigente em abril de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto...

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