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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 84, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 6.663.900,00 (seis Milhões, Seiscentos e Sessenta e Tres Mil e Novecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento de recuperação de áreas inundáveis e do sistema viário daquela...

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