LEI ORDINÁRIA Nº 6234, DE 05 DE SETEMBRO DE 1975. da Nova Redação Ao Item Iii e Ao Paragrafo 3 do Artigo 55 da Lei 5682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).

LEI Nº 6.234, DE 5 DE SETEMBRO DE 1975

Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O item III e o § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos - passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 55 ..........................................................................................................................

................................................................................................................................................

III - O Diretório Nacional, de 71 (setenta e um) membros.

................................................................................................................................................

§ 3º Os Diretórios Regionais fixarão, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas convenções, o...

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