September 08, 1975
Decreto
- DECRETO Nº 76215, DE 05 DE SETEMBRO DE 1975. Estabelece os Limites Definitivos da Reserva Indigena São Marcos, Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, as Areas de Terras de Dominio Particular Nela Existentes, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76214, DE 05 DE SETEMBRO DE 1975. Extingue a Comissão Interministerial Criada Pelo Decreto 74.482, de 30 de Agosto de 1974.