Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 6215, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Redação do Item Iii do Artigo da Lei 5.081, de 24 de Agosto de 1966, que 'regula o Exercicio da Odontologia'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Lei nº 6.215, de 30 de junho de 1975

Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que ?Regula o exercício da Odontologia?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O item III do Art. 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

...............................................................................................................................................

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.?

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Arnaldo Prieto

Paulo de Almeida Machado

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT