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LEI ORDINÁRIA Nº 2239, DE 22 DE JUNHO DE 1954. Altera o Item Primeiro da Letra a do Artigo Terceiro da Lei/000494, de 26 11 48 (lei do Imposto de Consumo).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.239, DE 22 DE JUNHO DE 1954

Altera o item I da letra a do art. 3º da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, (Lei do Impôsto de Consumo).

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º

O item I da letra a do art. 3º da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 3 ............................................................................................................................

  1. ..................................................................................................................................

I) - as telhas e os tijolos fabricados à mão, com barro bruto não prensado ou comprimido mecânicamente, cozidos ou não?.

Art. 2º

São incluídas entre as isenções constantes da alínea c, inciso III, da Tabela A do Decreto número 26.149, de 5 de janeiro de 1949, os cabos torneados destinados ao fabrico de vassouras.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 22 de junho de 1954.

joão Café Filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

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