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DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Jaboticabal Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2010

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JABOTICABAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 761, de 19 de novembro de 2008, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de abril de 2002, a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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