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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1689, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Jacauna Maia a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 1.689, de 27 de novembro de 1962.

Autoriza o cidadão brasileiro Jacauna Maia a pesquisar cassiterita no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Jacauma Maia a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos, na região do rio São Lourenço, distrito de Jaci-Paraná, no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a dois mil e quatrocentos e trinta metros (2.430m), no rumo magnético de quarenta graus e dez minutos (40º10?) Noroeste (NW) da confluência dos Igarapés Sauvinha e do Macaco e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m) Norte (N); quatro mil metros (4.000m) Oeste (W); mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m) Sul (S) e quatro mil metros (4.000m) Este (E).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associados de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho...

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