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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1688, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jacauna Maia a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.688, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962.

Autoriza o cidadão brasileiro Jacauna Maia a pesquisar cassiterita no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Jacauna Maia a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos no lugar denominado São Lourenço, município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quinhentos hectares (500 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a setecentos metros (700m), no rumo magnético de trinta e quatros graus (34º) Sudeste (SE), da confluência dos Igarapés Sauvinha e do Macaco, e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: dois mil e quinhentos metros (2.500,00m) Sul (S); dois mil metros (2.000,00m) Oeste (W); dois mil e quinhentos metros (2.500,00m) Norte (N) e dois mil metros (2.000,000m) Leste (E).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art....

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