DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1686, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jacintho Henrique Correa a Pesquisar Cassiterita, No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.

DECRETO Nº 1.686, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962.

Autoriza o cidadão brasileiro jacintho Henrique Corrêa a pesquisar cassiterita, no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Jacintho Henrique Corrêa a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos, no lugar denominado Bom futuro, distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a mil quinhentos e oitenta metros (1.580m), no rumo magnético de dezoito graus quarenta e cinco minutos noroeste (18º45?NW) da confluência dos Igarapés da Queimada e do Japiim e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: cinco mil metros (5.000m) sul (S) e mil metros (1.000m) oeste (W).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, uma vez que se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O...

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