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DECRETO Nº 54540, DE 22 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jacintho Henrique Correa a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Porto Velho - Territorio Federal de Rondonia.

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Vincent

DECRETO Nº 54.540, DE 22 DE OUTUBRO DE 1964.

Autoriza o cidadão brasileiro Jacintho Henrique Corrêa a pesquisar cassiterita no município de Pôrto Velho - Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº l, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Jacintho Henrique Corrêa a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos na região do rio São Loureço, distrito de Jacy - Paraná, município de Pôrto Velho. Território Federal de Rondônia numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil quinhentos e cinqüenta metros (1.550m), no rumo magnético de quarenta e oito graus dez minutos noroeste (48º10?NW); da confluência dos Igarapés Sauvinha e da Cobra e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m), Norte (N), quatro mil metros (4.000m), Oeste (W).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 29 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN, nº 1-63, de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa que será uma via...

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