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DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Aprova o Ato que Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariuna a Executar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos, Na Cidade de Jaguariuna, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo.

Art. 1º

É aprovado o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, ato a que se refere a Portaria nº 60, de 6 de março de 1990, do Ministro das Comunicações.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data...

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