RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 09 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Jales, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr$ 3.000.000,00 (tres Milhões de Cruzeiros).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos de art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgou a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jales, Estado de São Paulo, a realizar operações de crédito no valor de CR$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Jales, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar operações de crédito, no valor de CR$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar a construção de galerias pluviais e canalização do córrego...

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