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DECRETO LEGISLATIVO Nº 463, DE 16 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Jalles Machado para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Goianesia, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 463, DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JALLES MACHADO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 875, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Jalles Machado, para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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