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DECRETO Nº 79182, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.182, DE 31 DE JANEIRO DE 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63 § 3º, e 65 letra "a", do Decreto-lei nº227, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Plinê Xavier, para lavrar feldspato, quartzo e associados, no lugar denominado Mata-Paca, Distrito e Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº26.057, de 21 de dezembro de 1948, cujos direitos estão averbados em nome de Camillo Corrêa de Sá e Benevides.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação (DNPM nº 5.494-45).

Brasília, 31 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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