DECRETO Nº 60042, DE 11 DE JANEIRO DE 1967. Declara Sem Efeito o Decreto 54.827, de 3 de Fevereiro de 1964.

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decreto nº 60.042, de 11 de janeiro de 1967.

Declara sem efeito o decreto número 54.827, de 3 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que requereu Anilson Varizo no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 3.101-62,

decreta:

Artigo único. Fica declarado sem efeito o decreto número cinqüenta e quatro mil oitocentos e vinte e sete (54.827) de 3 de novembro de 1964, que autorizou o cidadão brasileiro Anilson Varizo a pesquisar cassiterita, no distrito de Porto Grande, município de Macapá, Território...

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