DECRETO Nº 59959, DE 09 DE JANEIRO DE 1967. Declara Sem Efeito o Decreto 54.828, de 3 de Novembro de 1964.

DECRETO Nº 59.959, DE 9 DE JANEIRO DE 1967.

Declara sem efeito o decreto número 54.828, de 3 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que requereu Anilson Varizo no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 3.104.62,

DECRETA:

Artigo único Fica declarado sem efeito o decreto número cinqüenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito (54.828) de 3 de novembro de 1964, que autorizou o cidadão...

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