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DECRETO LEI Nº 131, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 32.358.800 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO-LEI Nº 131, DE 31 DE JANEIRO DE 1937

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$32.358.800, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$32.358.800 (trinta e dois milhões trezentas e cinqüenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), destinado a regularizar igual despesa realizada em 1964, com o pagamento da diferença de vencimentos no período de junho de 1962 a dezembro de 1963 dos servidores da Agência de Padronização e Classificação do Ministério da Agricultura, no Estado da Paraíba, abrangidos pela Lei nº 4.069, de 17 de junho...

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