DECRETO LEI Nº 2224, DE 09 DE JANEIRO DE 1985. Inclui a Gratificação de Atividades de Apoio No Anexo Ii do Decreto-lei 1.360, de 22 de Novembro de 1974, e da Outras Providencias.
Inclui a Gratificação de Atividades de Apoio no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lII, da Constituição,
Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio, com os beneficiários e base de concessão definidos no Anexo deste Decreto-lei.
A gratificação de que trata o artigo anterior, sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária, não será considerada como base de cálculo de qualquer vantagem.
A gratificação instituída por este Decreto-lei incorpora-se aos proventos do funcionário que a tenha...
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