DECRETO Nº 55639, DE 27 DE JANEIRO DE 1965. Institui a 'hora de Verão' em Todo o Territorio Nacional.

DECRETO Nº 55.639, DE 27 DE JANEIRO de 1965.

Institui a ?Hora de Verão?em todo o território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

A partir da hora zero (0) do dia 31 de janeiro até o dia 31 de março do corrente ano, fica em vigor, em todo o território nacional, a ?hora de verão?, adiantada de sessenta (60) minutos em relação a hora legal.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos

Paulo Bosisio

Arthur da Costa e Silva

Vasco da Cunha

Octavio Gouveia de Bulhões

Juarez Távora

Hugo de Almeida Leme

Flavio Suplicy de Lacerda

Arnaldo Sussekind

Eduardo Gomes

Raymundo de Brito

Daniel Faraco

Mauro Thibau

Roberto Campos

Osvaldo Cordeiro de Farias

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