Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 03 DE JANEIRO DE 1996. Autoriza a Maison de La France, a Instalar-se No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 03 DE JANEIRO DE 1996

Autoriza a MAISON DE LA FRANCE, a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta do Processo nº 52000.629/94-71, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a instalar-se no Brasil a Associação MAISON DE LA FRANCE (Groupement d' Intérêt Economique régipar 1' ordonnance du 23 septembre 1967), com sede em Paris (75001), 8, Avenue

de L' Opera, França.

Art. 2º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Fica a associação referida no art. 1º obrigada a apresentar até o dia 30 de abril de cada a no, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.

Art. 4º Este Decreto entra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT