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DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 10 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a UniÃo Social do Jardim Santana e Adjacencias para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de SÃo Paulo, Estado de SÃo Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 167, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à UNIÃO SOCIAL DO JARDIM SANTANA E ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 458, de 19 de maio de 2010, que outorga autorização à União Social do Jardim Santana e Adjacências para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

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