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DECRETO Nº 32240, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1953. Outorga a Prefeitura Municipal de Jequitai Concessão para Distribuir e Fazer Comercio de Energia Eletrica Na Sede do Municipio do Mesmo Nome Estado de Minas Gerais.

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Vincent

DECRETO Nº 32.240, DE 09 de fevereiro DE 1953.

Outorga à Prefeitura Municipal de Jequitai concessão para distribuir e fazer comércio de energia elétrica na séde do município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º, do Decreto-lei n° 2.281, de 5 de junho de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

É outorgada à Prefeitura Municipal de Jequitaí, Estado de Minas Gerais, concessão para distribuir energia elétrica na séde do referido município, ficando para tanto, autorizada a instalar uma usina termoelétrica de 40 kVA, que lhe será fornecida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, e a estender as linhas de distribuição de energia elétrica na zona da concessão.

Art. 2º

A concessionária deverá satisfazer as seguintes condições:

I - Registrar o presente título na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

II - Instalar a usina e o sistema de distribuição de acôrdo com os projetos aprovados.

III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acôrdo com o art. 180 do Código de Águas.

Art. 4º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 1953; 132º da...

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