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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jeronimo (rs) a Elevar em Cr 59.669.996,78 (cinquenta e Nove Milhões, Seiscentos e Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Seis Cruzeiros e Setenta e Oito Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 78, DE 1978.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jerônimo (RS) a alevar em Cr$59.669.996,78 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros e setenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

E a Prefeitura Municipal de São Jeronimo, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$59.669.996,78 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros e setenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul esta na qualidade de agente financeiro ao Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado a implantação do Projeto...

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