DECRETO Nº 42762, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza Joalheria Meng Ltda. a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 42.762, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1957.

Autoriza Joalheria Meng Ltda, a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº l, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizada a Joalheria Meng Ltda., estabelecida nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto número 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do...

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