Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 55687, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Joaquim Mafra Pompeu a Pesquisar Quartzo No Municipio de Baependi, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.687, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1965.

Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Mafra Pompeu a pesquisar quartzito no Município de Baependi Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Joaquim Mafra Pompeu a pesquisar quartzito em terrenos de sua propriedade de Hugo Martins Pompeu e outros no distrito de São Tomé das Letras, Município de Baependi, Estado de Minas Gerais, numa área de doze hectares e vinte e um ares (12,21ha) delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a quatrocentos e trinta metros (430m) no rumo magnético de setenta e um graus e trinta minutos nordeste (71º30?NE) do cruzamento das estradas Três Corações - São Tomé e Três Corações - Baependi e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: trezentos e vinte e seis metros (326m), cinquenta e dois graus sudeste (52ºSE); trezentos metros (300m), vinte e dois graus e cinquenta e dois minutos nordeste (22º52?NE); quatrocentos e oitenta e um metros (481m), norte (E); o quarto (4º) e último lado é o segmento retilíneo que une a extremidade do terceiro (3º) lado, descrito, ao vértice de partida.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução CNEN nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT