Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 54215, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Considera os Jogos Universitarios Brasileiros Como Atividade Universitaria Regular.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.215, DE 27 DE AGÔSTO DE 1964.

Considera os Jogos Universitários Brasileiros como atividade universitária regular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, I, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.617, de 15 de setembro de 1941,

decreta:

Art. 1º

Os Jogos Universitários Brasileiros, instituídos pelo Decreto-lei nº 3.617, de 15 de setembro de 1941, são considerados, para efeito de cômputo de freqüência como atividade universitária regular.

Art. 2º

Caberá à Confederação Brasileira de Desportos Universitários a responsabilidade de atestar a participação dos atletas aos Jogos Universitários Brasileiros.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Flávio Lacerda

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT