August 31, 1964
Lei Ordinária
- Lei nº 4.389 de 28/08/1964. ALTERA OS ARTIGOS 273 E 283 DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4388, DE 28 DE AGOSTO DE 1964. Modifica a Legislação Dos Impostos de Consumo e do Selo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4389, DE 28 DE AGOSTO DE 1964. Altera os Artigos 273 e 283 do Codigo da Justiça Militar.
- Lei nº 4.388 de 28/08/1964. MODIFICA A LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DO SELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 54203, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Determina a Observancia, No Brasil, das Normas e Recomendações Constantes do Novo Texto do Anexo 9 a Convenção da Aviação Civil Internacional (5 Edição), que Dispõe Sobre a Facilitação do Transporte Aereo.
- DECRETO Nº 54215, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Considera os Jogos Universitarios Brasileiros Como Atividade Universitaria Regular.
- DECRETO Nº 54220, DE 28 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe Sobre Alterações Nos Orçamentos de 1964 das Instituições de Previdencia Social.
- Decreto nº 54.203 de 24/08/1964. DETERMINA A OBSERVANCIA, NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAçÕES CONSTANTES DO NOVO TEXTO DO ANEXO 9 A CONVENçÃO DA AVIAçÃO CIVIL INTERNACIONAL (5 EDIÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAçÃO DO TRANSPORTE AEREO.
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Acordo de Intercambio Cultural, Entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica da Colombia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Convenio para o Estabelecimento, No Porto de Corumba, Estado de Mato Grosso, de Um Entreposto de Deposito Franco para Mercadorias Importadas e Exportadas pela Republica da Bolivia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Acordo Cultural Entre o Brasil e a Bolivia, Assinado em La Paz.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Convenio de Amizade e Consulta Entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Argentina, Concluido em Uruguaiana.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato Celebrado Entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Referente a Instalação de Um Laboratorio Experimental No Posto Agro Pecuario de Cachoeira de Macalu.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Escritura de Compra e Venda Lavrada em 16 de Setembro de 1949, Tendo Como Outorgante e Vendedora a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Como Outorgado Comprador Gaspar Coutinho.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Escritura de Compra e Venda de Imovel Celebrada Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Alberto Amin Madi.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro do Termo Aditivo Ao Contrato Celebrado Entre o Governo Federal (ministerio da Agricultura) e o Estado da Bahia para Manutenção da Escola de Iniciação Agricola, No Municipio de Santo Estevam.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Viação e Obras Publicas (dnef) e a Companhia Brasileira de Usinas Metalurgicas.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato de Emprestimo, No Valor de Cr 200.000.000, No Estado do Para.