Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1277, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Outorga Concessão a Radio Cultura de Joinville Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Joinville Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 1.277, de 25 de junho de 1962.

Outorga concessão à Rádio Cultura de Joinville Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão a Rádio Cultura de Joinville Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, sem direito à exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT