RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 147, DE 29 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville, Estado de Santa Catarina, a Elevar em Cr 526.716.000,00 (quinhentos e Vinte e Seis Milhões, Setecentos e Dezesseis Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que a SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$526.716.000,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, setecentos e dezesseis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Joinville, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$526.716.000,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, setecentos e dezesseis mil cruzeiros),correspondentes a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à...

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