DECRETO Nº 69880, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terrenos Situados Na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, Necessarios a Instalação de Estação Central de Telex e de Comutação Telefonica Automatica e Serviços Afins, Daquela Cidade, Integrantes do Sistema Nacional de Telecomunicações.
DECRETO Nº 69.880 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessário à instalação de estação central de telex e de comutação telefônica automática e serviços afins daquela cidade, integrantes do Sistema Nacional de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo discriminados, situados na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessários à...
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