Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 56654, DE 05 DE AGOSTO DE 1965. Autoriza Jorge Badin a Comprar Pedras Preciosas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.654, DE 5 DE AGÔSTO DE 1965.

Autoriza Jorge Badin a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

Artigo único

Fica autorizado o cidadão brasileiro Jorge Badin, residente em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, obrigando-se seu titular a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização, constituindo título da mesma uma via autêntica do presente decreto.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT