DECRETO Nº 33600, DE 19 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jorge Cechinel a Lavrar Carvão Mineral No Municipio de Orleans, Estado de Santa Catarina.
decreto nº 33.600, de 19 dE AGôSTO DE 1953.
Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Cechinel a lavrar carvão mineral no município de Orneais Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, numero I da constituição e nos têrmos do Decreto-lei de número 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Jorge Cechinel a lavrar carvão mineral em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Rio Cartola distrito e município de Orleans Estado de Santa Catarina numa área mil hectares (1.000ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a novecentos metros (900m), no rumo verdadeiro de cinco graus e trinta minutos noroeste (5º 30? NW); da confluência do riacho Eva rio Cartola e os lados, a partir dêsse vértice, tem os...
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