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DECRETO Nº 0-006, DE 07 DE JANEIRO DE 1997. Decreto - Renova a Concessão da Fundação Jose do Paraiso, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Paraisopolis, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997

Renova a concessão da Fundação São José do Paraíso para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 50710.000108/94,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Radio Paraisópolis Ltda. pela Portaria MVOP n° 1.001, de 4 de dezembro de 1953, renovada pela Portaria n° 252, de 9 de outubro de 1985, e transferida para a Fundação São José do Paraíso, pela Portaria n° 534, de 30 de novembro de 1988, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para seus transmissores, conforme Exposição de Motivos n° 112, de 12 de setembro de 1994.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art...

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