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DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'fundação São Jose do Paraiso' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Paraisopolis, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos temos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1999

Aprova o ato que renova a concessão da ?Fundação São José do Paraíso? para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 7 de janeiro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da ?Fundação São José do Paraíso? para explorar, se direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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