September 24, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.837 de 23/09/1999. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 2.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956, QUE DISCIPLINA O PROCESSO DE ALTERAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE IDADE DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.836 de 23/09/1999. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', INSTITUINDO O SUBSISTEMA DE ATENÇÃO A SAUDE INDIGENA.
Decreto
- DECRETO Nº 3181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, que Dispõe Sobre a Vigilancia Sanitaria, Estabelece o Medicamento Generico, Dispõe Sobre a Utilização de Nomes Genericos em Produtos Farmaceuticos e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.786, de 8 de Fevereiro de 1999, que Dispõe Sobre o Ensino No Exercito Brasileiro e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3183, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Fixa o Valor Absoluto do Limite Global das Deduções do Imposto Sobre a Renda Devido, Relativas a Doações e a Patrocinios em Favor de Projetos Culturais e a Incentivos a Atividade Audiovisual.
- DECRETO Nº ., DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Capital da Icatu Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a., e da Outras Providencias.
- Decreto de 23/09/1999. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DA ICATU CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Concede, Excepcionalmente, Autorização Global Aos Estados para Contratar Operação de Credito Junto Ao Governo Federal, Destinado a Compensar Perdas de Receita Decorrentes da Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisteri...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Autoriza, Excepcionalmente, o Estado do Rio de Janeiro a Refinanciar 95% (noventa e Cinco por Cento) da Divida Vincenda, Elevando Temporariamente Seus Limites, Nos Termos da Resolução 78, de 1998, do Senado Federal, para Tanto Emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado Do...
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'radio Televisão de Uberlandia Ltda.', para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Tv Na Cidade de Uberlandia, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'fundação São Jose do Paraiso' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Paraisopolis, Estado de Minas Gerais.