DECRETO Nº 61433, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza Josino Soares Ferreira a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 61.433, DE 3 DE OUTUBRO DE 1967.

Autoriza Josino Soares Ferreira a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

Artigo único Fica autorizado o cidadão Josino Soares Ferreira, estabelecido em Vargem Bonita, Minas Gerais, a comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica...

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