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DECRETO LEGISLATIVO Nº 762, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Josue Pereira para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 762, DE 2005

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSUÉ PEREIRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 638, de 09 de dezembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Josué Pereira para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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