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LEI ORDINÁRIA Nº 1545, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 9.000,00, para Pagamento de Diferença de Aluguel do Predio Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.545 ? DE 8 DE JANEIRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguél do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ? o crédito especial de Cr$ 9.000,00 ? (nove mil cruzeiros) ? para pagamento de diferença de aluguél do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no período de março a dezembro de 1950.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em conrtário.

Senado Federal, em 8 de janeiro de 1952. ? Alexandre Marcondes Filho, Vice-Presidente do Senado Federal.

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