January 12, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1541, DE 05 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, de Credito Especial de Cr 3.807.847,40, para Pagamento de Despesas Relativas Ao Exercicio de 1951.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1542, DE 05 DE JANEIRO DE 1952. Dispõe Sobre o Casamento Dos Funcionarios da Carreira de Diplomata Com Pessoa de Nacionalidade Estrangeira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1543, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Concede Pensão Mensal a Benvinda de Holanda Moreira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1544, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza a Abertura de Um Credito Especial de Cr 80.000,00 (oitenta Mil Cruzeiros), para o Pagamento de Despesas Provenientes da Substituição de Presidentes de Juntas do Tribunal Regional do Trabalho, da 1a. Região, e Relativas Ao Exercicio de 1950.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1545, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 9.000,00, para Pagamento de Diferença de Aluguel do Predio Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.
Decreto
- Decreto nº 30.358 de 03/01/1952. CONCEDE NACIONALIZAÇÃO A 'BRAZILIAN WARRANT COMPANY, LIMITED'.
- DECRETO Nº 30358, DE 03 DE JANEIRO DE 1952. Concede Nacionalização a 'brazilian Warrant Company, Limited'.
- DECRETO Nº 30359, DE 03 DE JANEIRO DE 1952. Concede Nacionalização a 'the Miranda Estancia Company, Limited'.
- DECRETO Nº 30381, DE 10 DE JANEIRO DE 1952. Concede Permissão a Industrias Reunidas de Cal Limitada, para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.