LEI ORDINÁRIA Nº 3318, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho de 8 Região - o Credito Especial de Cr 48.000,00 para Atender Ao Pagamento Dos Alugueis do Imovel, Nos Exercicios de 1955 e 1956.

LEI N. 3.318 ? DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957

Abre ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ? o crédito especial de Cr$ 48.000,00 para atender ao pagamento dos alugueis de imóvel, nos exercícios de 1955 e 1956.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ? o crédito especial de Cr$..... 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com o pagamento dos aluguéis do imóvel, onde se encontra instalada a Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus, referentes aos exercícios de 1955 e 1956.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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