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DECRETO Nº 35432, DE 30 DE ABRIL DE 1954. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região - o Credito Especial de Cr 15.101,70, para Atender as Despesas a que Se Refere a Lei 2.117, de 27 de Novembro de 1953.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.432, DE 30 DE ABRIL DE 1954.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - o crédito especial de Cr$15.101,70, para atender às despesas a que se refere a Lei nº 2.117, de 27 de novembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.117, de 27 de novembro de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Artigo Único Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da...

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