LEI ORDINÁRIA Nº 2175, DE 18 DE JANEIRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario os Creditos Suplementar de Cr 274.554,00 e Especial de Cr 76.422,40 para Pagamento de Adicionais Ao Pessoal das Auditorias da Justiça Militar.
LEI N. 2.175 ? DE 18 DE JANEIRO DE 1954
Autoriza o Poder executivo a abrir ao Poder Judiciário os créditos suplementar de Cr$ 274.554,00 e especial de Cr$ 76.422,40, para pagamento de adicionais ao pessoal das Auditorias da Justiça Militar.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4 º da Constituição Federal, a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 274.554,00 (duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações constantes do Anexo 26 da Lei de número 1.757, de 10 de dezembro de 1952:
VERBA 1 ? PESSOAL
Consignação 3 ? Vantagens
Cr$
S/C 14 ? Gratificação Adicional
03 ? Justiça Militar
02 ? Auditorias ............................................................................................... 202.554,90
Consignação 6 ? Diversos
S/C 23 ? Substituições
03 ? Justiça Militar
02 ? Auditorias..................................................................................................72.000,00
Total....................................................................................................... 274.554,00
É ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 76.422,40 (setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta centavos), para atender aos pagamentos por exercícios findos, assim discriminados:
Cr$
-
pagamento de adicionais durante os meses de novembro e dezembro, aos funcionários da Justiça Militar ..................................................................................................................................................40.551,40
-
ajuda de custo para Arnaldo Stark .......................................................................................18.240,00
-
ajuda de custo para o Dr. Mário Berredo Leal .....................................................................14.000,00
-
diferença de vencimentos para o Escrivão da 7ª Região Militar e substituição ....................... 860,00
-
salário família referente ao exercício de 1951.......................................................................... 850,00
-
pagamento de telefone da 2ª Auditoria, da 2ª Região Militar e Auditoria da 4ª Região...
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