LEI ORDINÁRIA Nº 2513, DE 25 DE JUNHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Eleitoral do Maranhão, o Credito Especial de Cr 6.624,00 para Pagamento Aos Servidores Daquele Tribunal Regional.

LEI N. 2.513 ? DE 25 DE JUNHO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? Tribunal Eleitoral do Maranhão ? o crédito especial de Cr$ 6.624,00 para pagamento aos servidores daquêle Tribunal Regional.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ? o crédito especial de Cr$ 6. 624,00 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros) para pagamento, por tempo de serviço, aos servidores daquêle Tribunal Regional, no exercício de 1954.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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