DECRETO Nº 38332, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, Tribunal Eleitoral da Bahia, o Credito Especial de Cr 3.146,50, para o Fim que Especifica.

decreto nº 38.332, de 20 de dezembro de 1955.

Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$3.146,50, para o fim que especifica.

O VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.447, de 2 de abril de 1955, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$3.146,50 (três mil cento e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos) para ocorrer ao pagamento de...

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