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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1395, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Abre, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral, o Credito Especial de Cr 500.000.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.395, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$500.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da autorização contida no artigo 14 da Lei 4.115, de 22 de agôsto de 1962, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com as eleições de 1962.

Art. 2º

O crédito especial de que cuida o presente Decreto será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao referido Tribunal.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de setembro de...

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