September 19, 1962
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Energia Nuclear Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.118 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.393 de 13/09/1962. FIXA OS PREÇOS BASICOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DO ALGODÃO DA REGIÃO MERIDIONAL DO PAIS, DA SAFRA DE 1962-1963.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1392, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Expede Normas Reguladoras de Emissão Dos Titulos de Recuperação Financeira, Unifica a Divida Publica Interna Federal e o Serviço de Pagamento de Juros e Resgate.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1393, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Fixa os Preços Basicos Minimos para o Financiamento Ou Aquisição do Algodão da Região Meridional do Pais, da Safra de 1962-1963.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1394, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Regulamenta o Capitulo Ii da Lei 4.069 de 11 de Junho de 1962, que Institui o Emprestimo Publico de Emergencia de Carater Compulsorio, e da Outras Providencias.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1395, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Abre, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral, o Credito Especial de Cr 500.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.392 de 13/09/1962. EXPEDE NORMAS REGULADORAS DE EMISSÃO DOS TITULOS DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIFICA A DIVIDA PUBLICA INTERNA FEDERAL E O SERVIÇO DE PAGAMENTO DE JUROS E RESGATE.