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LEI ORDINÁRIA Nº 1902, DE 13 DE JULHO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 90.900,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Aos Funcionarios do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.902 ? DE 13 DE JULHO DE 1953

Abre ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? o crédito especial de Cr$ 90.900,00 para pagamento de gratificação adicional aos funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

É aberto ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? o crédito especial de Cr$ 90.900,00 (noventa mil e novecentos cruzeiros) para atender ao pagamento de gratificação adicional, por tempo de serviço, aos funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 1952 e ao ano de 1953.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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