DECRETO Nº 65378, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor do Tribunal Regional Eleitoral do Parana, o Credito Suplementar de Ncr 8.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.378 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o crédito suplementar de NCr$ 8.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º , do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o Artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Fica aberto ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o crédito suplementar de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada ao Subanexo 4.04.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.15
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
01.06.02.2.075
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-Família.................................................................
8.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.15
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
01.06.02.075
- Processamento de causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................
8.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
augusto hamann rademaker grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
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